Acerca da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre licitações e contratos administrativos e pode se aplicar à alienação e concessão do direito real de uso de bens.
Está correta, porque a Lei 14.133/2021 regula licitações e contratos e admite sua aplicação em hipóteses como alienação e concessão de direito real de uso, conforme o regime legal próprio.
- B)Dentre os objetivos dos processos licitatórios, tem-se: assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição.
Está errada, pois os processos licitatórios devem assegurar isonomia entre os licitantes e justa competição, e não tratamento diferenciado.
- C)São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Está correta, porque pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo são as modalidades previstas na Lei 14.133/2021.
- D)Um dos requisitos para que as obras e os serviços sejam licitados é quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Está correta, já que, para obras e serviços, é exigido projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível aos interessados, como regra clássica da Lei 8.666/1993.
- E)Um requisito para participação direta ou indireta no processo licitatório é não ser o autor do projeto.
Está correta, porque a regra impede a participação direta ou indireta do autor do projeto, salvo exceções legais específicas.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 modernizou o regime de licitações e contratos e, ao lado da Lei 8.666/1993, ajuda a cobrar muito conceito básico de prova: finalidade, modalidades e requisitos para contratação. O ponto central aqui é que a licitação não serve para dar vantagem ou tratamento desigual entre licitantes, e sim para garantir isonomia, competição ampla, seleção da proposta mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável, nos termos do art. 11 da Lei 14.133/2021. Já a Lei 8.666/1993, embora tenha sido superada gradualmente, ainda aparece em questões por seus conceitos clássicos, como os requisitos para obras e serviços e as regras de participação. Por isso, a alternativa B está incorreta: o objetivo não é assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, mas tratamento isonômico. Quando a banca troca isonomia por diferenciação, ela está testando se você leu o princípio com calma e não caiu no “pegadinha de palavras”.