No que se refere aos dispositivos da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), é correto afirmar que
- A)a idade mínima de 16 (dezesseis) anos é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.
Errada, porque a Lei 8.112/1990 exige idade mínima de 18 anos para investidura em cargo público, e não 16 anos.
- B)a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
Certa, porque o art. 13 da Lei 8.112/1990 determina que a posse ocorrerá em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
- C)a posse é uma das formas de provimento de cargo público.
Errada, porque posse não é forma de provimento; provimento é o ato como nomeação, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
- D)a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
Errada, porque a nomeação é apenas o ato de provimento, enquanto a investidura no cargo ocorre com a posse.
Gabarito: B
A Lei 8.112/1990 organiza a entrada e a movimentação do servidor no cargo público com alguns marcos bem definidos. Primeiro, há o provimento, que é a forma de preencher o cargo, como na nomeação. Depois vem a posse, que é o momento em que a pessoa aceita formalmente o cargo e assume os compromissos legais. Na prática, é aquela etapa em que o servidor deixa de ser só "aprovado" e passa a entrar de fato na relação jurídica com a Administração. O ponto central da questão está no art. 13 da Lei 8.112/1990: a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Ou seja, publicou o ato de nomeação, a contagem começa ali. Se a pessoa não toma posse no prazo, perde a chance, porque prazo em concurso e em estatuto costuma ser sério mesmo, sem espaço para "depois eu vejo". Também vale lembrar que a investidura em cargo público se dá com a posse, e não com a nomeação. A nomeação é o ato de provimento; a posse é o ato de aceitação e entrada no cargo. E a idade mínima para investidura, na regra geral da lei, é de 18 anos, não 16. Por isso, a alternativa B é a única compatível com o texto legal.