Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o Processo administrativo, temos que o Art. 4 descreve os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres listados:
- A)Agir com transparência.
Errada, porque "agir com transparência" não está entre os deveres expressamente previstos no art. 4º da Lei 9.784/1999.
- B)Expor os fatos conforme a verdade.
Certa, pois o art. 4º determina que o administrado deve expor os fatos conforme a verdade.
- C)Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Certa, porque a lei prevê o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- D)Não agir de modo temerário.
Certa, já que o art. 4º também estabelece que o administrado não deve agir de modo temerário.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 trata do processo administrativo federal e, no art. 4º, lista os deveres do administrado perante a Administração. A lógica é simples: quem participa do processo não pode transformar o procedimento em um jogo de esconde-esconde, porque a boa-fé e a cooperação são essenciais para a decisão correta e eficiente. Entre esses deveres estão expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas. Perceba que o artigo fala em condutas bem objetivas, ligadas à verdade, à cooperação e ao respeito ao procedimento. Por isso, a alternativa A está errada: "agir com transparência" não aparece literalmente no rol do art. 4º da Lei 9.784/1999. É uma ideia compatível com o espírito da norma, mas não é um dever listado expressamente. Em prova, isso faz toda a diferença: a banca costuma cobrar o texto seco da lei. Então, quando a questão pede o que NÃO está listado, você deve procurar a alternativa que parece correta em sentido amplo, mas não está escrita no artigo. Aqui, o gabarito é A porque ela não integra os deveres expressos do administrado previstos na lei.