Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem: • É um dos princípios básicos da Administração Pública. • Esse princípio não é elemento formativo do ato. • É requisito de eficácia e moralidade. • Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente. • Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem. Qual é esse princípio?
- A)Legalidade.
Legalidade é princípio básico da Administração, mas não é o que o enunciado descreve, porque as pistas falam de divulgação e eficácia do ato.
- B)Razoabilidade.
Razoabilidade trata de adequação e bom senso na atuação administrativa, e não de dar ciência pública aos atos.
- C)Lealdade.
Lealdade não é o princípio clássico indicado por Meirelles nem aparece como regra constitucional do art. 37 com essas características.
- D)Proporcionalidade.
Proporcionalidade tem relação com equilíbrio entre meios e fins, mas não com a exigência de publicação e transparência dos atos.
- E)Publicidade.
Publicidade é exatamente o princípio descrito, pois envolve transparência, previsão no art. 37 da CF e eficácia dos atos administrativos.
Gabarito: E
A questão descreve o princípio da publicidade, um dos pilares da Administração Pública. Em linguagem simples, ele exige transparência na atuação administrativa, para que os atos do Poder Público possam ser conhecidos, fiscalizados e controlados pela sociedade. Na Constituição, isso aparece de forma expressa no art. 37, caput, junto com os demais princípios básicos da Administração. Na doutrina de Hely Lopes Meirelles, a publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, mas sim requisito de eficácia e moralidade. Ou seja, o ato pode até existir juridicamente, mas, em muitos casos, só produz efeitos externos quando publicado. Isso evita aquela ideia de "ato escondido na gaveta": a Administração não pode agir no escuro quando a regra pede divulgação. A parte final do enunciado também entrega o princípio, porque a Administração deve usar todos os meios e instrumentos legítimos para dar publicidade aos seus atos. Isso vale tanto para dar ciência ao interessado quanto para permitir o controle social e institucional. Por isso, o gabarito é a alternativa E. O conjunto das pistas do enunciado bate exatamente com publicidade: princípio expresso na Constituição, ligado à transparência, à moralidade e à eficácia dos atos administrativos.