A Responsabilidade Civil do Servidor Público envolve a reparação de danos causados a terceiros ou à Administração Pública, seja por atos omissivos ou comissivos, de forma dolosa ou culposa. Considerando o disposto assinale a alternativa correta:
- A)A responsabilidade civil do servidor público é sempre objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo.
Errada. A responsabilidade civil do servidor não é sempre objetiva.
- B)O servidor público pode ser responsabilizado civilmente apenas por danos causados à Administração Pública, e não a terceiros.
Errada. Pode haver responsabilização por danos a terceiros no exercício da função, via regresso.
- C)O servidor público pode ser chamado a ressarcir o erário tanto em caso de danos causados diretamente à Administração Pública, quanto a terceiros, no exercício de suas funções.
Correta. O servidor pode ressarcir o erário por dano direto ou por indenização paga a terceiros.
- D)O processo administrativo para apuração de responsabilidade civil do servidor não precisa garantir direito de defesa, pois trata-se de uma responsabilidade objetiva.
Errada. O processo deve garantir contraditório e ampla defesa.
- E)A indenização dos danos causados à Administração Pública não poderá ser realizada por meio de desconto em folha de pagamento do servidor responsável.
Errada. A legislação admite desconto em folha nos limites e condições legais.
Gabarito: C
A responsabilidade civil do servidor é subjetiva: exige dolo ou culpa. Ele pode ressarcir danos causados diretamente à Administração ou valores que o Estado pagou a terceiros em razão de ato funcional, assegurados contraditório e defesa.