Deste princípio decorre o deferimento de prerrogativas para o Poder Público ou para as entidades que integram a Administração Pública a fim de que exerçam suas funções. É correto afirmar que o enunciado se refere ao princípio da:
- A)Autotutela.
Errada, porque autotutela é o poder-dever da Administração de revisar seus próprios atos, e não o fundamento das prerrogativas estatais em geral.
- B)Indisponibilidade do Interesse Público.
Errada, porque indisponibilidade do interesse público significa que o administrador não pode dispor livremente do que pertence à coletividade.
- C)Presunção de Legitimidade.
Errada, porque presunção de legitimidade é a presunção de validade dos atos administrativos, e não o princípio que justifica prerrogativas ao Poder Público.
- D)Segurança Jurídica.
Errada, porque segurança jurídica protege estabilidade, previsibilidade e confiança, sem ser a base das prerrogativas administrativas mencionadas no enunciado.
- E)Supremacia do Interesse Público.
Certa, porque a supremacia do interesse público fundamenta as prerrogativas conferidas à Administração para que ela consiga exercer suas funções em favor da coletividade.
Gabarito: E
O enunciado descreve a ideia de que, para cumprir as finalidades do Estado, a Administração Pública recebe poderes e prerrogativas especiais. Isso acontece porque o interesse coletivo, em regra, prevalece sobre o interesse individual quando há conflito, sempre dentro dos limites da lei. Em linguagem de concurso: não é um poder para fazer o que quiser, mas um conjunto de vantagens jurídicas para atuar em favor da coletividade. Esse raciocínio é a base do princípio da supremacia do interesse público, um dos pilares do regime jurídico-administrativo. Ele explica, por exemplo, por que a Administração pode impor restrições, fiscalizar, desapropriar e aplicar sanções administrativas, desde que haja previsão legal e respeito aos direitos fundamentais. Doutrina clássica de Direito Administrativo trata esse princípio como fundamento das prerrogativas públicas. É por isso que o gabarito é a letra E. O enunciado fala justamente do deferimento de prerrogativas ao Poder Público ou às entidades da Administração para que exerçam suas funções. Isso é a cara da supremacia do interesse público: quando o interesse da coletividade precisa ser protegido, o ordenamento confere instrumentos diferenciados à Administração. Cuidado para não confundir com indisponibilidade do interesse público, que é a ideia de que o administrador não pode tratar o interesse público como se fosse seu. Aqui, a lógica é outra: não se fala da limitação da vontade do agente, mas do fundamento das vantagens e poderes conferidos ao Estado.