Assinale a opção correta acerca da extinção dos atos administrativos:
- A)A caducidade significa a validação de efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude da superveniência de norma jurídica que interfere na sua compatibilidade com a legislação vigente.
Errada, porque caducidade não é validação de efeitos, mas extinção do ato por superveniência de norma jurídica que o torna incompatível.
- B)A administração pública pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Errada, porque a Administração anula atos ilegais e revoga atos inconvenientes, sem confundir legalidade com mérito.
- C)Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, por motivos de conveniência ou oportunidade.
Errada, porque o Judiciário não revoga atos administrativos por conveniência ou oportunidade; ele apenas controla a legalidade.
- D)A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica, ou seja, é extinção do ato por culpa do próprio beneficiário.
Certa, porque a cassação ocorre quando o beneficiário descumpre condição ou requisito para manter a situação jurídica concedida.
Gabarito: D
Quando a Administração quer encerrar os efeitos de um ato administrativo, ela pode fazer isso de algumas formas clássicas: anulação, revogação, cassação, caducidade, contraposição, entre outras. A chave é saber se o problema é de legalidade, de conveniência ou de comportamento do próprio beneficiário. Isso costuma cair muito em prova porque as palavras parecem parecidas, mas o sentido muda bastante. Na anulação, o ato nasceu com vício de legalidade. Já na revogação, o ato é válido, mas a Administração entende que ele não convém mais, por motivo de mérito administrativo. O Judiciário, por sua vez, não revoga ato administrativo, porque juiz não faz juízo de conveniência e oportunidade; ele controla legalidade. A letra D traz a ideia de cassação: ocorre quando o próprio beneficiário descumpre uma condição necessária para continuar com aquela situação jurídica. Em outras palavras, o ato era válido, mas o destinatário age em desacordo com as exigências impostas, e por isso a Administração retira o ato. Doutrina clássica de Direito Administrativo descreve a cassação exatamente assim, como extinção por culpa do particular beneficiado. As outras opções trocam os conceitos: A descreve caducidade de forma confusa e invertida; B mistura anulação com revogação; C atribui ao Judiciário um poder que ele não tem. Por isso, o gabarito é D.