Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

• A)O serviço de informações ao cidadão deve ser implementado apenas nos órgãos da administração direta, em locais sem necessidade de infraestrutura específica.

  Incorreta: não se limita à administração direta nem dispensa infraestrutura apropriada.

• B)O atendimento ao cidadão nos serviços de informação deve limitar-se ao fornecimento de dados brutos, sem orientação sobre procedimentos ou tramitação documental.

  Incorreta: o atendimento inclui orientação e tramitação documental.

• C)A lei estabelece que a divulgação de informações deve ser feita exclusivamente por meio de portais eletrônicos, sem previsão de outros mecanismos.

  Incorreta: a divulgação não é exclusivamente eletrônica.

• D)Os órgãos públicos podem cobrar taxas pelo serviço de orientação ao cidadão quanto ao acesso às informações.

  Incorreta: orientação ao cidadão não admite cobrança de taxa nesses termos.

• E)Os órgãos públicos devem manter serviço especializado para orientar cidadãos, informar sobre tramitação documental e protocolizar requerimentos, além de adotar mecanismos de participação popular.

  Correta: reflete o serviço de informação e mecanismos de participação.