Nos casos em que a competição restar inviável, a licitação será inexigível, mas a legislação obriga a elaboração de documentos como o de formalização da demanda e a realização do levantamento da estimativa da despesa. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021:
- A)Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual referente à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços com profissionais ou empresas de notória especialização.
Incorreta como resposta. Serviço técnico especializado com notória especialização pode ser inexigível.
- B)Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Incorreta como resposta. Imóvel com características necessárias pode gerar inexigibilidade.
- C)Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Incorreta como resposta. Fornecedor exclusivo é caso clássico de inexigibilidade.
- D)Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Correta. É hipótese de dispensa, não de inexigibilidade.
- E)Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Incorreta como resposta. Artista consagrado por empresário exclusivo é inexigibilidade.
Gabarito: D
Medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras são hipótese legal de dispensa, não de inexigibilidade. Inexigibilidade exige inviabilidade de competição.