Questões de Direito Administrativo comentadas
Página 17 de 33 — 16.327 questões de Direito Administrativo com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.
- A Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que determinada competênc…
- Assinale a alternativa correta sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação.…
- “Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os …
- Sobre o Poder de polícia, pode-se afirmar ser a faculdade de que dispõe a Admini…
- Considere que determinada prefeitura municipal identificou dificuldades em geren…
- Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da A…
- A Lei nº 14.133/2021 é a nova lei das licitações. Em relação a sua antecessora, …
- Com relação às licitações e aos contratos da Administração Pública, assinale com…
- De acordo com Decreto nº 10.540/2021, são adotados para o envio de lances no pre…
- A respeito dos contratos celebrados nas licitações públicas, assinale a afirmati…
- O julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios listados na…
- Uelder é agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, …
- Quanto à Administração, o controle pode ser por subordinação ou vinculação. Uma …
- O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região realizou concurso de provas, em du…
- A respeito do controle exercido pela administração pública, julgue o item seguin…
- Determinado servidor público concluiu um curso de doutorado e, por conta desse f…
- Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.…
- A vigência de contratos administrativos deve seguir os requisitos constante na L…
- Em relação aos princípios que regem as licitações, assinale a alternativa CORRET…
- Considere que a Prefeitura do Município ABC deseja adquirir o terreno de mil met…
- De acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da ex…
- A Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da sociedade de economia m…
- Nos termos da Constituição Federal (art. 37), a administração pública direta e i…
- A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante t…
- Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, jul…
- A Lei nº XX/2021, do Município Beta, autorizou a criação da sociedade de economi…
- De acordo com a Constituição Federal, acerca da estrutura da Administração Públi…
- A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo T…
- Uma entidade organiza uma licitação na modalidade de leilão, para alienar bens m…
- Guilherme, funcionário público de determinada repartição pública do Estado do Pa…
- A utilização do pregão está condicionada à contratação de…
- Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item. Pr…
- Os atos administrativos punitivos, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma s…
- Um promotor de justiça do Estado Alfa propôs ação de improbidade administrativa …
- A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi…
- No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Adminis…
- Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área qu…
- Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital de…
- Durante o período eleitoral, em um cenário de normalidade institucional, o Poder…
- Determinado estado da Federação pretende contratar serviço de engenharia cujo va…
- Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei …
- Os atos administrativos, quanto aos destinatários, são considerados atos…
- Acerca dos regimes de execução previstos na Lei nº 14.133/2021, aquele em que o …
- Sobre o poder de polícia, é INCORRETO afirmar que:…
- É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona …
- Com objetivo de conduzir ações voltadas para o planejamento e o desenvolvimento …
- A discricionariedade administrativa refere-se à maneira pela qual a Administraçã…
- A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista da União com…
- A fase do processo de licitação que é caracterizada pelo planejamento e deve com…
- Assinale a unidade administrativa que não resulta de descentralização administra…
- Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado. I Con…
- Após o devido processo administrativo, o diretor de uma autarquia aplicou sançõe…
- Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à responsabilidade civil do …
- Analise as afirmativas a seguir sobre a fiscalização dos contratos administrativ…
- Sobre as modalidades de licitação e suas hipóteses de dispensa e inexigibilidade…
- Em relação ao controle da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA…
- De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:…
- À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/19…
- No âmbito do serviço público, compliance, integridade e ética são pilares notóri…
- Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços esp…
- Em relação às formas de controle sobre a Administração Pública, é correto afirma…
- No tocante ao desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que…
- Em certo município, o prefeito e um empresário conspiram para direcionar contrat…
- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, me…
- No contexto abrangente da Administração Pública, como se delineiam e se diferenc…
- Indique a resposta correta.…
- Com base na legislação, julgue o item. Nas licitações, é vedado estabelecer trat…
- Marcos acabou de assumir a função de assessor jurídico em um conselho de fiscali…
- Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, tem sido tare…
- Acerca dos princípios que regem o serviço público, assinale a assertiva CORRETA:…
- Para que a Administração Pública realize compras governamentais, faz-se necessár…
- A administração pública em sentido estrito compreende somente os órgãos e os age…
- Em matéria de procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, há aqu…
- O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, cont…
- Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.…
- Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. A…
- Os cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do che…
- Para Rossi (2019), os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais ad…
- Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma…
- O sigilo profissional é um princípio ético fundamental no exercício das funções …
- Com relação à inexigibilidade nas licitações, analise as afirmativas a seguir: I…
- Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos…
- Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corret…
- Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativ…
- No caso de uma entidade da administração indireta, uma sociedade de economia mis…
- Constitui atributo do ato administrativo…
- Na Gestão de Contratos, a lei 8666/93 relata que a inclusão, no objeto da licita…
- Com relação às modalidades de extinção do ato administrativo, assinale a alterna…
- Os poderes legalmente conferidos à Administração estão disponíveis para consecuç…
- Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório independentemente da vont…
- Em razão de expressa determinação legal e regulamentar, os cidadãos que ingressa…
- De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidor…
- De acordo com a Lei Nº 9.784/99, assinale a alternativa correta sobre os recurso…
- A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na viz…
- As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes …
- A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pú…
- De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitaçã…
- A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administra…
- Analise o seguinte artigo da Lei 14.133/2021 e assinale a opção em que as fases …
- O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a…
- De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na aquisição de componentes necessários à ma…
- A Lei 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, de acordo com o âm…
- Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afi…
- Assinale a alternativa que não representa uma espécie de ato de administrativo.…
- Odorico, ex-prefeito do Município Imaginário, em agosto de 2018, dolosamente, pr…
- No direito administrativo, é possível afirmar que um ato classificado como ordin…
- Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de polícia.…
- A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercíci…
- A proposição de termos aditivos de contratos de execução de obras…
- Com relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens seguintes…
- A Lei nº 8.112/1990 trata em seu artigo 127 das denominadas “penalidades discipl…
- Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Adminis…
- Julgue o item subsequente. O controle administrativo, exercido pela própria Admi…
- Segundo a sistemática constante da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Adminis…
- Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado. A responsabi…
- A empresa pública X do Estado Beta tem por finalidade prestar determinado serviç…
- Brás Cubas, servidor do Município de Vila Lângaro, cobrou dinheiro de um cidadão…
- Sobre licitações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e as súmulas do Superior Tr…
- Determinado delegado de polícia, agindo imprudentemente, disparou sua arma de fo…
- Na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrat…
- As hipóteses de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de …
- Analise as afirmativas abaixo a respeito das contratações da administração públi…
- Sobre a ação por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCOR…
- Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs sobre certos…
- De acordo com as disposições dos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, jul…
- O princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto s…
- Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública que …
- Considerando a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, as os obras e serviço…
- Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória…
- Em matéria de licitação, segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é INCOR…
- A Lei nº 11.079/2004 prevê que parceria público-privada é o contrato administrat…
- A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civi…
- Analise as afirmativas a seguir: I. No processo licitatório, os documentos devem…
- No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administraç…
- A respeito dos cargos, dos empregos e das funções públicas, assinale a alternati…
- Para regulamentar o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da Repúbl…
- Como forma de homenagear um professor, hoje aposentado, que prestou grandes serv…
- Conforme a Lei nº 8.666/93, são formas de contratações diretas, via inexigibilid…
- Maria dirigia seu carro em direção ao trabalho, quando se envolveu em acidente c…
- Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que ele…
- De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Adm…
- Considere as afirmativas relacionadas a dispensa de licitação, conforme a Lei nº…
- A forma de licitação regulada pela Lei nº 8.666/1993 é…
- A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o …
- De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item. A…
- Elton é trabalhador efetivo na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Considerando …
- Assinale a opção CORRETA acerca do ato administrativo.…
- Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 8.112 – Regime jurídico d…
- A Emenda Constitucional nº 19/1998 teve por propósito apresentar um projeto de r…
- Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se: “_____…
- A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o…
- Sobre a modalidade de licitação denominada Concurso, analise as assertivas abaix…
- Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. O controle parlamentar é…
- Em um pregão presencial promovido pela União, foram abertas as propostas de preç…
- Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Nas ações e nos acordos regido…
- Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.…
- Assinale a alternativa correta de acordo com as normas gerais de contratação de …
- A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da …
- Segundo o Art. 10 da Lei Federal nº 11.079/2004, são condições para a abertura d…
- Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da licitação, assinal…
- Maria, ministra de Estado, tomou conhecimento de que Joana, que estava à frente …
- A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, …
- Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.…
- Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administra…
- Um órgão público realizou licitação para o fornecimento e a instalação de vidros…
- Julgue o item que se segue. A Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece …
- Não há como se falar em procedimento administrativo sem mencionar o processo de …
- A ______________________ na Administração Pública é um importante mecanismo de g…
- “Trata-se a dignidade da pessoa humana de um dos direitos basilares da Constitui…
- Sobre a transparência da receita pública e despesa pública, conforme a Lei nº 14…
- Sobre o poder de polícia que a Vigilância Sanitária exerce, podemos afirmar que:…
- O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de…
- Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma fase do processo de licitação, nos …
- Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)…
- No processo licitatório, exige-se a obrigatoriedade de que seja assegurada a igu…
- Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.…
- Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma disposição a ser aplicada ao servid…
- São considerados deveres dos servidores públicos, EXCETO:…
- Consiste em hipótese que exige a formalização de termo aditivo ao contrato admin…
- A respeito dos Atos Administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e …
- De acordo com Lei nº 8.112/1990, no que se refere às vantagens que se estabelece…
- Alexandre Mazza (2023) define o ato administrativo como toda manifestação expedi…
- Um órgão público deseja contratar uma solução inovadora e tecnológica para a ges…
- Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos. Se…
- O servidor efetivo e estável não possui uma garantia contra qualquer forma de de…
- Conforme a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores pú…
- É um elemento do ato administrativo:…
- Segundo a Lei n.º 11.079/2004, antes da celebração do contrato, deverá ser const…
- Na hipótese da perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveni…
- No que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:…
- A Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo de prescrição para que sejam …
- Leia o trecho e assinale a alternativa que preencha a lacuna abaixo corretamente…
- “Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e rece…
- Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.…
- A Lei 8.666/1993 estabelece condições essenciais para a realização de licita…
- Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.…
- Segundo a Lei nº 8.666/93, as normas de licitação e contrato devem privilegiar o…
- Considere as afirmativas relacionadas aos Agentes e Servidores Públicos. Registr…
- Marcos, servidor municipal e chefe do setor de recursos humanos da Prefeitura XY…
- Os contratos firmados com a Administração Pública para atendimento aos processos…
- De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administ…
- Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo admini…
- A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da i…
- Considere um ato administrativo de apreensão de mercadoria, fora do prazo de val…
- A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece…
- A discussão teórica sobre o conceito de Direito Administrativo se estabeleceu, a…
- De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), relacione…
- A Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade dos atos, programas, obra…
- Submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que t…
- Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regim…
- A organização administrativa brasileira é o conjunto de normas e princípios que …
- As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. …
- Segundo Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre as disposiç…
- Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, queo licitante ou o contratado …
- O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação de improbidade administrativa e…
- De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinal…
- O serviço público que se caracteriza por ser aquele que o Estado executa para co…
- A Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Li…
- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestado…
- Acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.…
- Analise as afirmativas a seguir sobre o controle legislativo e o controle judici…
- Ao exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder d…
- AS LEIS DO SERVIÇO PÚBLICO OU “LEIS DE ROLLAND” ESTABELECEM QUE O SERVIÇO PÚBLIC…
- Os atributos dos atos administrativos constituem aquilo que, juntamente com os e…
- Caracterizam a legalidade pública, EXCETO:…
- A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração …
- Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder, assinale a opção corret…
- De acordo com a Lei Geral de Licitações, para a venda de produtos legalmente apr…
- Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.…
- A Lei 14.133/2021 é aplicada a: Assinale a alternativa INCORRETA:…
- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:…
- Como órgão fiscalizatório da profissão de Representante Comercial, o Conselho Re…
- O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável…
- A lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, preceitua sobre o regime jurídico dos…
- Para realizar compras, o Poder Judiciário deve seguir:…
- Os servidores públicos em regime jurídico único têm direito a todas as formas de…
- Conforme a Lei nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as hi…
- No âmbito do Direito Administrativo, o ato administrativo é uma manifestação uni…
- Na organização administrativa do Estado, a espécie de desconcentração que utiliz…
- A relação entre a Administração Direta e a Indireta surge em essência, do fenôme…
- Sobre os poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. T…
- A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infri…
- Nos atos administrativos, os atos internos são aqueles praticados no âmbito inte…
- No que concerne à previsão da atual Constituição Federal de 1988 sobre desapropr…
- Os prazos e condições de entrega são importantes informações que devem conter em…
- Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Situação hipo…
- Acerca dos agentes públicos e de assuntos correlatos, assinale a opção correta.…
- Em relação às concessões de serviços públicos, de acordo com a Lei nº 8.987/1995…
- A Lei nº 14133/2021 indica as condições em que o processo licitatório é dispensá…
- Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro d…
- Segundo a Lei 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros, é cha…
- O art. 37 da Constituição Federal do Brasil dispõe sobre inúmeros princípios que…
- É dispensável o termo de contrato e facultada à Administração a substituição por…
- Caso o Município de Belo Horizonte deseje realizar a locação de um bem imóvel pa…
- A autarquia federal Alfa, regularmente constituída, desempenha funções que, desp…
- De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 13º, classifique as…
- A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as…
- Segundo o disposto na Lei nº 8.112/90, são formas simultaneamente de provimento …
- O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro é…
- De acordo com o que determina a Lei 8.666/93 sobre a modalidade de licitação den…
- Com relação às licitações, analise as proposições a seguir e assinale a alternat…
- Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item. O …
- Leia a notícia que aborda uma discussão sobre doença definida como rara pelo Min…
- Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.…
- Considere a seguinte situação hipotética: A empresa municipal de água e saneamen…
- Dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 198…
- Em março de 2024, João, agente público no Município Alfa, agindo com dolo, frust…
- Considerando o regime jurídico das licitações e contratos administrativos discip…
- De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, são aplicáveis às licitações os princípios …
- Quanto à formalização dos contratos administrativos (Lei 8.666/93) é INCORRETO a…
- Com base na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), como é denominada a entidade …
- Sobre a motivação nos atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como …
- À luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas a seguir. …
- Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Alteração dos Con…
- De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das auta…
- Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa …
- De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam…
- Analise o trecho a seguir: O estatuto dos servidores federais prevê um conjunto …
- Determinada empresa do setor de construção civil participou de licitação, na mod…
- Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática jurídica consolidada sob…
- Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, j…
- João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enalt…
- Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à …
- Lourival, servidor público municipal estável, no âmbito de suas atribuições, rel…
- Para Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações estabelece uma regra de nomenclatura, …
- Na organização política e administrativa brasileira, as pessoas jurídicas de Dir…
- Em determinado município, a Autarquia Municipal de Serviços Urbanos (AMSU) insta…
- Sobre quem ou que tipo de instituição não pode disputar licitação ou participar …
- A Prefeitura do Município deseja adquirir determinado material, considerado pela…
- Duas entidades celebram um contrato de concessão de serviço público. De acordo c…
- Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que trata das licitações e contrato…
- A autoexecutoriedade dos atos administrativos possui como característica:…
- São Princípios Básicos, no direito administrativo, EXCETO:…
- Dentro do campo da infração administrativa, indique o que é o ilícito administra…
- Em relação às exigências do orçamento para a licitação de obras públicas, analis…
- A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituiç…
- São deveres dos administrados perante a administração, sem prejuízo de outros pr…
- Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do …
- Pedro, servidor do Ministério Público da União cujo pai é governador do estado A…
- O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, oneroso, pelo qual a…
- Na administração pública a responsabilização e controle são de extrema importânc…
- Caso a prefeitura O de um município queira pagar uma dívida com um imóvel, esta …
- Leia o caso a seguir. B. V. recebeu benefício previdenciário durante dois anos, …
- O gestor público deve exercer a atividade administrativa com presteza, profissio…
- Toda licitação é uma sequência ordenada e vinculada de atos, daí a licitação ser…
- Conforme a Lei n.º 8.429/1992, os agentes públicos estão expressamente obrigados…
- No que diz respeito às organizações sociais, assinale a opção correta.…
- A fase preparatória do processo licitatório deve conter a motivação acerca da po…
- Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos fatores que deverão ser observa…
- Referente ao princípio da legalidade nos princípios orientadores da Administraçã…
- Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em …
- Em matéria de controle externo da Administração Pública, de acordo com o texto d…
- Assinale a alternativa com a definição CORRETA de “Ato Administrativo” e que pos…
- A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Adm…
- Com base na Lei n.º 8.666/93 para a habilitação nas licitações, é exigido dos in…
- Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a …
- No que concerne à disciplina jurídica aplicável aos atos de improbidade administ…
- De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e i…
- O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para a execução de se…
- Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica p…
- Imagine que o Secretário de Educação deseja adquirir materiais didáticos para a …
- De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 e suas alterações,…
- Em relação aos atos administrativos, julgue o item. A imperatividade é um atribu…
- Dentro da organização da Administração Pública do Brasil, o serviço autônomo, cr…
- A responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme disciplinad…
- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral…
- Ato normativo é extinto em decorrência de novo ato que produz efeito contraposto…
- Acerca dos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o…
- No que diz respeito aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alterna…
- É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contrato…
- De acordo com a Lei das Estatais no que se refere à competência do Conselho de A…
- Determinada autarquia municipal, após regular licitação pública, celebrou contra…
- Com base na Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir quanto à alteração…
- Nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve paut…
- Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Inexecução e da R…
- A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de intere…
- A prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios d…
- Zelina foi eleita Deputada Federal, para compor a bancada do Estado GH, tendo co…
- Sobre a natureza jurídica da Universidade Federal Fluminense (UFF), é correto af…
- O poder que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e…
- Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Dos Recursos Adminis…
- Segundo a Nova Lei de Licitações, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo…
- Renato é analista legislativo da Câmara Municipal de Beta e foi designado para s…
- Acerca do Sistema de Registro de Preços, segundo o Decreto Federal nº 11.462/202…
- Os bens públicos gozam de determinadas prerrogativas decorrentes do regime juríd…
- “A Lei nº 12.462/2011, chamada Lei do RDC, trouxe acaloradas discussões jurídica…
- São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remun…
- O Estado Ômega, por meio da Secretaria Estadual de Cultura, pretende realizar a …
- Assinale a modalidade de licitação que pode ser aplicada às contratações de serv…
- A respeito da invalidade dos atos administrativos é correto afirmar que…
- A Administração Pública Federal pretende alienar o controle acionário da socieda…
- A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu…
- Segundo o Decreto 10.024/2019 ______ é o documento constitutivo da primeira etap…
- Norberto é servidor público estável do Município de Caraguatatuba que exerce a f…
- Sobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:…
- Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992…
- Na administração pública, a implantação de um sítio eletrônico na internet, tend…
- Com base nos seus conhecimentos acerca da Lei de Licitações (8.666/93), assinale…
- No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder de polícia de trânsito…
- Suponha que, em uma situação hipotética, um gestor público, verificando a existê…
- Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação …
- Considere as seguintes situações: I. crime de feminicídio praticado por foragido…
- No ano de 2022, um servidor público municipal que exerceu a função de diretor fi…
- Vários critérios existem para classificar as modalidades de controle da Administ…
- Se determinado servidor praticou ato isolado de improbidade administrativa, a aç…
- Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar…
- Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Púb…
- Determinado servidor público, exclusivamente comissionado, injustificadamente re…
- Sobre os consórcios públicos e a regulamentação específica trazida pela Lei nº 1…
- A pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de co…
- A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, dispõe sobre o regime jurídico dos serv…
- Ana, chefe do Setor de Licitações do Município Alfa, foi instada a se manifestar…
- À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfat…
- O dever de prestar contas…
- Quanto às fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:…
- A equipe de licitação de uma empresa hipotética está envolvida na elaboração do …
- Segundo se desprende da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratos de serviços e f…
- À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, d…
- No âmbito da autotutela, as autoridades competentes verificaram a existência de …
- Em relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa CORRETA. Disponível em:…
- Denúncia é enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, informando…
- A expressão de vontade da Administração pública acontece por meio dos atos admin…
- Ricardo é servidor público e exerce o cargo de consultor jurídico na Câmara Legi…
- O Município Alfa recebeu diversos requerimentos escritos de potenciais interessa…
- Em relação aos princípios da administração pública que informam o direito admini…
- Na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133 de 1º de Abril…
- Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de…
- Ana, uma funcionária estatutária, e Júlio, um empregado celetista, planejam viaj…
- A Lei no 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis d…
- Defina o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre …
- Em decorrência da necessidade de padronização do objeto, desde que formalmente j…
- Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A posse e o exercício de agente púb…
- Uma autarquia estadual pretende adquirir imóvel específico, cujas característica…
- Segundo a Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu Art. 6º, inciso III, a definição de…
- O controle da administração pública é essencial para garantir a legalidade, a im…
- De acordo com a Lei 14.133/21 que dispões sobre Licitações e Contratos Administr…
- De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, as obrigações pecuniárias…
- Analise o seguinte caso e determine qual instrumento de gestão contratual deve s…
- O vencimento do servidor público corresponde corretamente à afirmação contida na…
- De acordo com a atual disciplina legal aplicável a atos de improbidade administr…
- Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. I …
- O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo…
- Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/…
- Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo, a respeito de contra…
- Quanto à responsabilidade do poder público em caso de posse em cargo público det…
- Em referência aos poderes administrativos, assinale a opção correta.…
- Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administra…
- Assinale a alternativa que indica corretamente atos administrativos ordinatórios…
- Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos age…
- Marcelina, residente de determinado Tribunal de Justiça, estava conversando com …
- De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude…
- Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.…
- Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao s…
- As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema…
- Julgue os itens a seguir, relativos à fase externa da licitação. I Essa fase se …
- Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Públ…
- A respeito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que…
- Licitação é o procedimento prévio à realização de contratos administrativos e vi…
- Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à par…
- Em relação ao processo e ao procedimento administrativos, analisar os itens abai…
- A responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públi…
- O princípio da finalidade na Administração Pública diz respeito a:…
- Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.…
- Dadas as alternativas abaixo, considerando o contexto do ato administrativo, rep…
- O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou em face de João, ex-prefeito do …
- Sobre a indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, a opção correta…
- De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre as defi…
- Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 acerca de acumulação remunerada de…
- João, classificado no Concurso TAE Unifesspa – 2025, segundo o artigo 7º, da Lei…
- Ato administrativo, na concepção de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “é declaraçã…
- A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) possui…
- Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir. Caso seja…
- De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos pode…
- Analise as afirmações sobre os princípios que regem o Direito Administrativo: I.…
- No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item. Prescritas …
- No ano de 2020, sob o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993, foi celebrado contra…
- De acordo com o disposto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administr…
- Não é considerado um princípio norteador do processo administrativo:…
- De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as con…
- São princípios da licitação, EXCETO:…
- No contexto da estrutura administrativa e jurídica, quais critérios e condições …
- Considerando-se que os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem…
- O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. …
- Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a al…
- Responda com seus conhecimentos na Lei 14.133 de 2021, no tocante o tema DA ALOC…
- A Lei nº 9.784/1.999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração…
- João, analista de Dados e Pesquisa do Ministério Público do Estado Alfa, em maio…
- Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se…
- O juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre do exe…
- Um servidor público é um indivíduo que trabalha para uma entidade governamental …
- Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, incluindo o des…
- A Administração Pública está sujeita a princípios constitucionais. O princípio q…
- Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o re…
- Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. Na contratação de proje…
- A Secretaria de Educação de determinado Município publicou edital de licitação p…
- Considera as afirmativas abaixo a respeito do processo licitatório na modalidade…
- Sobre o chamado “processo administrativo” no Brasil, é correto afirmar que…
- O movimento em direção ao setor público não estatal, que transfere para o tercei…
- A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho …
- De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas a seguir representa co…
- No que tange ao concurso público e ao processo seletivo é correto afirmar, EXCET…
- O processo orçamentário preconizado na Lei de Licitações e Contratos Administrat…
- Em Direito Administrativo, temos um conceito importante sobre uma pessoa jurídic…
- No ano de 2018, João concedeu benefício fiscal sem observar as formalidades lega…
- Considere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o carg…
- De acordo com Di Pietro (2020), o controle da Administração Pública é definido c…
- No que concerne à improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a…
- Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar …
- Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, ana…
- A respeito dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regida…
- A Administração Pública, sempre que desejar descentralizar uma dada atividade qu…
- Considere o seguinte caso hipotético: A Ufes publicou edital de licitação, na mo…
- A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratos administ…
- Acerca da organização administrativa, pode-se afirmar que:…
- 1º cenário: Matheus, policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, em um dia …
- No que diz respeito à Lei n.º14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administ…
- Na execução do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, Vamos Limpar…
- Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:…
- Lucas, grande empresário do ramo de construções, interessado em um processo lici…
- Em relação à ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 – Le…
- Determinadas empresas, unidas numa associação temporária em consórcio, participa…
- A criação de uma autarquia municipal para cuidar de determinado serviço público …
- Analise as informações a seguir: I. Nos contratos celebrados pela Administração …
- De acordo com a nova Lei de Licitação nº 14.133/21, analise as afirmativas a seg…
- Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a espécie de poder da admin…
- É entendimento consolidado do Tribunal de Contras da União (TCU) que as ações de…
- De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o contrato cujo objeto é a prestação de serv…
- O controle da execução de contratos é uma tarefa que envolve a fiscalização e o …
- Analise as informações a seguir: I. Os objetivos dos consórcios públicos serão d…
- Analise as informações a seguir: I. São legitimadas, como interessadas no proces…
- Julgue o item a respeito dos princípios administrativos. A eficácia imediata dir…
- A Polícia Civil do Estado de Goiás, com fundamento na nova Lei de Licitações (Le…
- Considere. I. Um dos princípios dos serviços públicos denomina-se mutabilidade d…
- Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário e…
- Marque a opção CORRETA:…
- A delegação de prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, median…
- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê o instituto da es…
- O Auditor Fiscal de um município detectou que um servidor público utilizava recu…
- A capital do estado Beta, através da Secretaria Municipal de Agricultura, aprese…
- A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, a…