Questão comentada de Direito Administrativo

Leia a notícia que aborda uma discussão sobre doença definida como rara pelo Ministério da Saúde: Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados disseram que o alto custo dos medicamentos, que, em geral, não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além das dificuldades de diagnóstico, são as principais barreiras para a qualidade de vida das pessoas que têm Angioedema Hereditário (AEH), uma doença rara e desconhecida pela população. (Agência Câmara de Notícias. Acesso em: 10/01/2024.) De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação para aquisição de medicamento para o tratamento de Angioedema Hereditário

• A)poderá ocorrer de forma direta, sendo dispensável procedimento licitatório prévio.

  Correta. A contratação direta é possível por dispensa de licitação.

• B)deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência, especificamente pelo tipo menor preço.

  Incorreta. A lei não exige necessariamente concorrência nesse caso.

• C)deverá ser precedida de licitação, se o valor total do contrato de aquisição do medicamento ultrapassar cem mil reais.

  Incorreta. A hipótese legal de dispensa não depende apenas do limite de cem mil reais.

• D)poderá ocorrer de forma direta, desde que fique demonstrado que há um único fabricante do medicamento e, portanto, há inviabilidade de competição.

  Incorreta. Fabricante único poderia indicar inexigibilidade, mas há hipótese específica de dispensa para doença rara.