Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: C

A regra na contratação pública é formalizar o ajuste por meio de termo de contrato. Mas a lei abre uma exceção prática para situações simples, em que não faz sentido criar um documento mais pesado do que a própria contratação. É o caso das compras com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigação futura para a Administração e sem pendências como assistência técnica. Nessas hipóteses, a Administração pode dispensar o termo de contrato e usar instrumento equivalente, como nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução, conforme a Lei 14.133/2021, art. 95, I. Perceba o ponto-chave: a lei não condiciona essa dispensa ao valor da compra. O que manda aqui é a natureza da contratação e a ausência de obrigações futuras. Se não há continuidade, acompanhamento posterior ou prestação futura, o formalismo pode ser simplificado sem prejuízo ao controle. Por isso o gabarito é a letra C. Ela reproduz a lógica legal com fidelidade: a critério da Administração, independentemente de valor, nas compras com entrega imediata e integral, sem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. É exatamente esse o recorte usado pela lei. Em prova, fique atento porque a banca costuma misturar o critério correto com números inventados ou com hipóteses parecidas, mas que não têm o mesmo tratamento jurídico. Aqui, o segredo não é o valor: é a simplicidade da contratação e a ausência de obrigações posteriores.