Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
- A)Finalidade
Finalidade é princípio relevante da atuação administrativa, mas não é o que nasceu com o Estado de Direito como garantia central dos direitos individuais.
- B)Legalidade
Correta: a legalidade submete a Administração à lei e, com o controle judicial, é uma das bases do Estado de Direito e da proteção contra arbitrariedades.
- C)Moralidade
Moralidade é princípio constitucional da Administração, mas não é o enunciado clássico ligado ao surgimento do Estado de Direito.
- D)Publicidade
Publicidade é importante para transparência e controle, mas não tem a mesma relação histórica com o Estado de Direito mencionada na questão.
- E)Segurança jurídica
Segurança jurídica é valor e princípio importante, mas o marco clássico de nascimento com o Estado de Direito e proteção dos direitos individuais é a legalidade.
Gabarito: B
Quando se fala em Estado de Direito, a ideia central é simples: a Administração não manda porque quer, ela só age quando a lei autoriza. Por isso, a legalidade virou um dos pilares do Direito Administrativo moderno, junto com o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Essa combinação funciona como um freio importante contra abusos e protege os direitos individuais. O princípio da legalidade é exatamente isso: a atuação administrativa fica vinculada à lei. Para o particular, vale a lógica de que ele pode fazer tudo o que a lei não proíbe; para a Administração, vale o oposto, ela só pode fazer o que a lei permite. Essa diferença é clássica em doutrina e cai muito em prova. É por isso que o gabarito é a letra B. A legalidade nasceu com o Estado de Direito e representa uma das maiores garantias de que o poder público não vai agir de forma arbitrária. A Constituição Federal reforça isso no art. 37, caput, ao listar a legalidade como princípio da Administração Pública. As demais alternativas até parecem importantes, mas não traduzem essa origem histórica ligada ao surgimento do Estado de Direito. Em prova, quando aparecer a expressão “garantia de respeito aos direitos individuais” e a ideia de submissão do Estado à lei, pense imediatamente em legalidade.