De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa), analise as assertivas e identifique as corretas: I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II.O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas deverá designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. III. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I e III, apenas.
Esta alternativa reúne as assertivas I e III. A I está de acordo com o art. 14 da Lei 8.429/1992, que admite que qualquer pessoa represente à autoridade administrativa competente para apurar ato de improbidade. A III também corresponde ao art. 16, ao permitir pedido de indisponibilidade de bens, em caráter antecedente ou incidente, para assegurar a recomposição integral do erário ou do acréscimo patrimonial ilícito.
- B)I e II, apenas.
Esta alternativa combina as assertivas I e II. A I realmente reproduz a faculdade de qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente, mas a II erra ao transformar em dever a designação de representante pelo Ministério Público ou pelo Tribunal/Conselho de Contas. O ponto jurídico incorreto é o verbo "deverá": a lei não impõe essa obrigação nos termos afirmados, o que torna a alternativa inadequada.
- C)I, II e III.
Esta alternativa afirma que as três assertivas estariam corretas. Isso não se sustenta porque a II desfigura a disciplina legal ao converter uma providência facultativa, ou prevista em termos distintos, em obrigação automática de designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. Como I e III estão corretas, mas II não, o conjunto não pode ser acolhido.
- D)II e III, apenas.
Esta alternativa reúne as assertivas II e III. A III encontra respaldo na Lei 8.429/1992 ao admitir a indisponibilidade de bens na ação de improbidade para garantir o ressarcimento do dano ou o ganho patrimonial ilícito, mas a II está mal formulada porque atribui caráter obrigatório a uma designação que a lei não impõe nesses termos. Além disso, a I também é verdadeira, de modo que o agrupamento proposto não corresponde ao conteúdo legal.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa permite que qualquer pessoa leve a notícia do fato à autoridade competente. Isso aparece no art. 14 da Lei 8.429/1992 e é uma forma de ampliar a fiscalização: não fica só nas mãos da administração descobrir irregularidades. Em prova, isso costuma cair com a ideia de que a lei abre a porta para a representação por qualquer cidadão, sem exigir um “cargo especial” para isso. A segunda assertiva escorrega na redação da lei. O texto legal trata da comunicação aos órgãos de controle e do acompanhamento do procedimento, mas a banca costuma cobrar com muita atenção a literalidade, porque pequenas trocas de verbo ou de estrutura podem mudar o sentido jurídico. Quando a frase exagera ou simplifica demais, acende o sinal amarelo. A terceira assertiva está correta. Após as mudanças da Lei 14.230/2021, o art. 16 passou a admitir pedido de indisponibilidade de bens, em caráter antecedente ou incidente, para garantir a recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial obtido ilicitamente. Ou seja: o processo pode chegar com esse pedido já de cara, ou ele pode surgir no meio da ação. Por isso, o gabarito é a letra A: a assertiva I está certa, a II está errada e a III está certa. Em prova de improbidade, a banca adora misturar o texto legal com pequenas variações para ver se você lê a lei com lupa ou com pressa.