A Lei 8.666/1993 estabelece condições essenciais para a realização de licitações de obras e serviços. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma dessas condições de forma incorreta.
- A)Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, ou no subsequente, de acordo com o respectivo cronograma.
Errada, pois altera a exigência legal da previsão orçamentária ao inserir redação que não corresponde ao art. 7º da Lei 8.666/1993.
- B)Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
Certa, porque a lei exige orçamento detalhado em planilhas com a composição de todos os custos unitários.
- C)Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Certa, pois o projeto básico aprovado pela autoridade competente é condição essencial para a licitação de obras e serviços.
- D)Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art.165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Certa, porque, quando cabível, o produto esperado deve estar contemplado nas metas do Plano Plurianual.
Gabarito: A
A Lei 8.666/1993 traz, no art. 7º, um conjunto de exigências para que a licitação de obra ou serviço possa andar com segurança. A lógica é simples: antes de chamar o mercado, a Administração precisa saber exatamente o que quer, quanto vai custar e se tem dinheiro para pagar. Sem isso, a licitação vira aventura, e concurso público adora cobrar esse tipo de cuidado formal. Entre essas exigências estão o projeto básico aprovado, o orçamento detalhado em planilhas e a previsão de recursos orçamentários. Também se exige, quando for o caso, que o produto esperado esteja compatível com o Plano Plurianual. Em outras palavras: planejamento primeiro, contratação depois. Parece óbvio, mas é justamente aí que a banca gosta de pescar você. A alternativa A está errada porque altera a exigência legal ao dizer que os recursos devem assegurar o pagamento das obrigações de obras ou serviços a serem executadas no exercício em curso, ou no subsequente. A redação da lei não traz essa ampliação dessa forma. O ponto cobrado é a previsão orçamentária compatível com o cronograma da obra ou serviço, nos termos do art. 7º, §2º, III, da Lei 8.666/1993. Assim, B, C e D reproduzem condições legais típicas da fase preparatória da licitação, enquanto A é a única que destoa do texto normativo e por isso é o gabarito.