Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.
- A)O controle parlamentar pode ser realizado de forma direta ou mediante o auxílio dos Tribunais de Contas.
Incorreta como resposta. O controle parlamentar pode ser direto ou com auxílio dos Tribunais de Contas.
- B)Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos constitucionalmente instituídos e que compõem a função legislativa no que concerne à fiscalização da gestão do patrimônio público.
Incorreta como resposta. Tribunais de Contas são órgãos autônomos constitucionalmente instituídos na função de fiscalização.
- C)O controle parlamentar, quando exercido diretamente, pode, em casos previstos na Carta Magna, adentrar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
Incorreta como resposta. Em hipóteses constitucionais, o controle parlamentar pode alcançar conveniência e oportunidade.
- D)O controle de legalidade referente à suspensão dos atos normativos editados por Chefe do Poder Executivo que extrapolem os limites da lei é um exemplo de controle parlamentar direto.
Incorreta como resposta. Sustação de atos normativos exorbitantes é controle parlamentar direto.
- E)O controle legislativo sobre as atividades da Administração Pública ocorre nos casos previstos em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.
Correta como incorreta. Resolução da mesa não é fonte bastante para criar casos de controle legislativo.
Gabarito: E
O controle legislativo da Administração Pública depende de previsão constitucional ou legal, não de simples resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.