“A Lei nº 12.462/2011, chamada Lei do RDC, trouxe acaloradas discussões jurídicas sobre o tema das licitações públicas, não restritas à comunidade acadêmica ou a operadores do Direito. Logo de início, foram apontadas flagrantes inconstitucionalidades na lei, com a promoção de exacerbados debates relacionados ao receio sobre a adequada aplicação de suas inovações e a um possível descontrole dos gastos públicos. Passada a euforia, verificou-se procedência de algumas críticas, porém também se observou que a novel legislação trouxe importantes e esperadas soluções para a Administração Pública desenvolver o mister da atividade administrativa relacionada às aquisições públicas. Nas palavras do ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, a lei representou “uma evolução em relação à 8.666 e ponta de lança para um novo regime”, na medida em que permitiu “licitações mais transparentes, mais rápidas e eventualmente por preços menores”, tornando-se, assim, propulsora de mudança no âmbito das licitações e contratações públicas.” FONTE: https://jus.com.br/ Diante do contexto supracitado, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.462/2011.
- A)O RDC não se aplica as ações no âmbito da segurança pública.
Errada, porque a Lei 12.462/2011 admite hipóteses de aplicação do RDC também em ações no âmbito da segurança pública, conforme a evolução legislativa do regime.
- B)A opção pelo RDC não precisa constar de forma expressa do instrumento convocatório, apenas no contrato.
Errada, porque a opção pelo RDC deve constar expressamente do instrumento convocatório, e não apenas do contrato.
- C)Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Errada, porque empreitada por preço global é por preço certo e total, enquanto preço por unidades determinadas corresponde à empreitada por preço unitário.
- D)Uma das diretrizes do RDC é a padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas.
Certa, pois a padronização do objeto da contratação é uma das diretrizes expressas do RDC, abrangendo especificações técnicas, desempenho e, quando cabível, manutenção, assistência técnica e garantia.
Gabarito: D
A Lei 12.462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o famoso RDC, pensado para dar mais agilidade e eficiência às licitações, sem abandonar a legalidade, a isonomia e a busca pela melhor contratação. Ele nasceu para situações e objetivos específicos, mas com regras que flexibilizam alguns ritos da Lei 8.666, sempre com controle e publicidade. Um ponto muito cobrado é que a escolha pelo RDC precisa estar prevista de forma expressa no instrumento convocatório. Não basta aparecer depois no contrato, porque isso comprometeria a transparência e a própria competição entre os interessados. Em licitação, o edital não é enfeite: ele manda no jogo. Outra armadilha clássica está nas modalidades de execução. Empreitada por preço global é quando você contrata a obra ou o serviço por preço certo e total, e não por unidades. Se a banca fala em preço por unidades determinadas, ela está descrevendo a empreitada por preço unitário, e aí a frase cai. O gabarito está na alternativa D porque a Lei do RDC traz, entre suas diretrizes, a padronização do objeto da contratação quanto às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e garantia. Isso está alinhado com a lógica de eficiência e previsibilidade do regime, facilitando comparação de propostas e execução contratual mais segura.