Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo ministro da Fazenda.
Errada, porque a regulamentação específica não é feita pelo ministro da Fazenda, mas por ministro de Estado, conforme a lei.
- B)Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Errada, porque a lei fala em acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, não pelo STF.
- C)Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, é possível requerer empréstimos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS), desde que os valores não ultrapassem 40 salários mínimos.
Errada, porque não existe essa previsão de empréstimo no BNDES com limite de 40 salários mínimos nesse contexto.
- D)As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
Certa, pois a Lei 14.133/2021 prevê que as contratações em repartições públicas sediadas no exterior observem as peculiaridades locais e os princípios da lei, com regulamentação específica por ministro de Estado.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 traz regras gerais, mas também admite adaptações em situações bem específicas. Uma delas é a das contratações feitas por repartições públicas sediadas no exterior: nesses casos, a lei manda observar as peculiaridades locais e os princípios básicos da própria lei, porque nem sempre dá para aplicar tudo do mesmo jeito em outro país. O ponto-chave aqui é que essa disciplina será feita por regulamentação específica editada por ministro de Estado, e não por qualquer autoridade aleatória. A banca adora trocar o cargo e ver se você cai na conversa. A alternativa D está correta justamente porque reproduz a lógica do texto legal: respeito às peculiaridades locais, manutenção dos princípios da lei e regulamentação por ministro de Estado. Já as outras opções misturam autoridades erradas e requisitos que não existem, como STF “ratificando” acordo internacional ou limite de 40 salários mínimos, que não tem nada a ver com o tema. Em resumo: em licitações, leia com atenção quem regulamenta, quem aprova e quem ratifica. Essas palavras costumam ser o coração da pegadinha.