Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.
- A)A opção pela remuneração sob a forma de subsidio é um direito social dos servidores públicos.
Errada, porque a opção pelo subsídio não é um direito social do servidor, mas apenas uma forma de remuneração prevista constitucionalmente para certos agentes e cargos.
- B)O servidor público tem o direito de exigir redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Certa, porque a Constituição assegura aos servidores públicos civis a redução dos riscos do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, combinado com o art. 39, § 3º.
- C)O servidor público tem direito a acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
Errada, porque a acumulação de cargos públicos só é admitida nas hipóteses constitucionais específicas do art. 37, XVI, e não por uma autorização genérica.
- D)É direito dos servidores ter o reajuste anual de sua remuneração vinculada a índices federais de atualização monetária.
Errada, porque a Constituição garante revisão geral anual da remuneração, mas não vincula esse reajuste a índices federais de atualização monetária.
- E)É direito do servidor público civil não ser processado criminalmente, salvo em caso de delito funcional.
Errada, porque servidor público civil pode responder criminalmente como qualquer pessoa, não existindo imunidade penal por ser servidor nem exceção limitada a delito funcional.
Gabarito: B
Quando a Constituição fala dos servidores públicos civis, ela faz uma ponte importante com os direitos sociais do art. 7º. O art. 39, § 3º, estende vários desses direitos aos servidores ocupantes de cargo público, e um deles é justamente a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ou seja: o servidor não pode ficar “na coragem” contra ambiente insalubre ou inseguro - o Estado também tem dever de proteção. É por isso que a alternativa B está correta. Ela reproduz, em essência, o direito previsto no art. 7º, XXII, da Constituição, aplicado aos servidores públicos civis pelo art. 39, § 3º. A ideia é simples: trabalhar não pode significar aceitar risco desnecessário como se fosse parte do pacote. As demais alternativas misturam conceitos constitucionais com meias verdades. A Constituição protege o servidor, mas não do jeito que cada item sugere. Há regras específicas sobre remuneração, acumulação de cargos, revisão geral anual e responsabilidade penal, e elas não aparecem nessas alternativas com a precisão exigida em prova. Em concurso, o ponto-chave aqui é lembrar que nem todo direito trabalhista vale automaticamente para o servidor, mas vários direitos sociais do art. 7º valem sim por extensão constitucional. O examinador gosta muito de trocar essa extensão por um direito que não existe ou por uma regra exagerada. A banca FEPESE costuma cobrar isso com enunciados aparentemente bonitos, mas com um detalhe errado escondido.