A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- C)Certo
Correta. A Lei 9.784/1999 prevê essa autoridade inicial subsidiária.
- E)Errado
Incorreta. Não havendo regra específica, aplica-se a autoridade de menor grau hierárquico decisório.
Gabarito: C
Na ausência de competência legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Essa regra organiza a competência inicial na Lei 9.784/1999.