Licitação é o procedimento prévio à realização de contratos administrativos e visa assegurar o interesse público. De acordo com as legislações vigentes, sobre Licitações, analise as afirmativas a seguir. I. Atualmente, tanto a Lei nº 14.133/2021, quanto a Lei nº 8.666/1993 estão em vigor no país. Mesmo com a publicação e vigor da primeira, a segunda continua podendo ser utilizada em procedimentos licitatórios até abril de 2023. II. Quando da realização de procedimento licitatório, o poder público poderá combinar a aplicação das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, devendo, no edital, no aviso ou no instrumento de contratação direta, informar expressamente que está procedendo deste modo. III. Uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 foi a modalidade de licitação chamada de Diálogo Competitivo. Nela a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final, após o encerramento dos diálogos. IV. As modalidades licitatórias Convite e Tomada de Preço, dispostas na Lei nº 8.666/1993, não são tratadas na Lei nº 14.133/2021. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e II.
A alternativa reúne a assertiva I, que descreve o regime de transição da Lei 14.133/2021 e a possibilidade de uso da Lei 8.666/1993 no período legal, com a assertiva II, que trata de combinar dois regimes no mesmo procedimento. O ponto fraco está na II: o art. 191 da Lei 14.133/2021 permite escolher um ou outro regime, mas veda expressamente a aplicação combinada. Como a segunda proposição contraria a própria lei, o conjunto não fecha.
- B)II e III.
Aqui se juntam a assertiva II, que fala em aplicação combinada das Leis 8.666/1993 e 14.133/2021, e a assertiva III, que descreve o diálogo competitivo. A descrição da III está correta: a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados para estruturar soluções e, depois do encerramento dos diálogos, recebe proposta final, nos termos do art. 32 da Lei 14.133/2021. O erro está na II, porque o art. 191 autoriza a opção por um regime ou outro, mas proíbe a mistura de regras no mesmo procedimento.
- C)I, III e IV.
Esta alternativa reúne as assertivas I, III e IV, que correspondem ao desenho normativo da Lei 14.133/2021. A I traduz o período de transição em que a Administração podia optar pelo regime antigo, com indicação expressa no edital ou instrumento correspondente; a III descreve corretamente o diálogo competitivo; e a IV é verdadeira porque convite e tomada de preços não foram reproduzidos na nova lei, que substituiu o modelo anterior por outras modalidades. Por isso, o conjunto apresentado está correto.
- D)II, III e IV.
A alternativa associa as assertivas II, III e IV. As assertivas III e IV estão corretas, pois o diálogo competitivo foi introduzido pela Lei 14.133/2021 e as modalidades convite e tomada de preços não integram o novo rol legal; porém a II erra ao afirmar que as Leis 8.666/1993 e 14.133/2021 poderiam ser combinadas no mesmo certame. O art. 191 da Lei 14.133/2021 admite escolha de regime, mas não aplicação híbrida, então o conjunto fica comprometido.
Gabarito: C
A licitação é, em regra, o caminho formal que a Administração usa para escolher a melhor proposta e, ao mesmo tempo, proteger o interesse público. A Lei nº 14.133/2021 trouxe um novo regime licitatório, mas a transição entre ela e a antiga Lei nº 8.666/1993 não autorizou “misturar tudo” no mesmo processo. O sistema exige opção por um regime normativo, com indicação expressa no edital ou no instrumento correspondente, sem combinação de leis diferentes no mesmo procedimento. Por isso, a afirmativa II está errada: a Administração não pode combinar a aplicação da Lei nº 8.666/1993 com a Lei nº 14.133/2021 no mesmo certame. Já a afirmativa I também está errada, porque a Lei nº 8.666/1993 não permaneceu em vigor até abril de 2023; o prazo de convivência com a nova lei foi maior e terminou com a revogação integral da lei antiga em 30/12/2023, conforme o regime de transição da Lei nº 14.133/2021. A afirmativa III está correta. O diálogo competitivo é, de fato, uma inovação da Lei nº 14.133/2021 e serve para contratações em que a Administração precisa conversar com licitantes previamente selecionados para construir alternativas capazes de atender melhor à necessidade pública, com proposta final ao fim dos diálogos. Isso está alinhado ao art. 32 da Lei nº 14.133/2021. A afirmativa IV também está correta. As modalidades convite e tomada de preços eram da Lei nº 8.666/1993 e não foram reproduzidas na Lei nº 14.133/2021, que reorganizou as modalidades licitatórias. Assim, o gabarito C fecha certinho: apenas I, III e IV estão corretas.