É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar situações que: Assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório.
Incorreta. Comprometer, restringir ou frustrar o carater competitivo do processo licitatorio e situação vedada pela Lei 14.133/2021.
- B)Estejam expressas em lei.
Correta. A questão pede a alternativa incorreta: situacoes expressas em lei não são vedadas por si mesmas, pois o próprio enunciado ressalva os casos previstos em lei.
- C)Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
Incorreta. Preferências ou distincoes em razão da naturalidade, sede ou domicilio dos licitantes são vedadas, salvo hipóteses legais.
- D)Oponham resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício.
Incorreta. Opor resistencia injustificada ou retardar indevidamente ato de ofício e conduta incompatavel com a atuação regular do agente público.
- E)Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
Incorreta. Exigencias impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato são vedadas pela Lei 14.133/2021.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 veda ao agente público criar ou tolerar condições que frustrem a competicao, estabelecam preferências indevidas ou sejam impertinentes ao objeto. A própria lei, porém, admite ressalvas legais. Por isso, situacoes expressamente previstas em lei não configuram, por si só, a vedação cobrada no enunciado.