Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:
- A)o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas
Correta: páginas numeradas e rubricadas são exigência formal do processo.
- B)à exceção dos atos processuais administrativos, os atos administrativos não dependem de forma determinada
Errada: a regra geral também vale para atos administrativos, mas a exceção foi formulada incorretamente.
- C)a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita exclusivamente pelo órgão administrativo
Errada: autenticação de cópias pode ser feita pelo órgão, mas não exclusivamente.
- D)o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, independentemente da existência de imposição legal
Errada: reconhecimento de firma pode decorrer de imposição legal ou dúvida de autenticidade.
Gabarito: A
Na Lei 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada salvo exigência legal. O processo deve ter páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, garantindo organização, autenticidade e controle dos autos.