Analise as afirmativas a seguir sobre a fiscalização dos contratos administrativos: I. As regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato devem estar contidas no edital da licitação. II. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quinto grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. III. A fiscalização do contrato implica na redução da responsabilidade do contratado pelos danos causados diretamente à Administração, já que esta deveria ter promovido diligências para evitar a má execução contratual. É correto o que se afirma
- A)apenas em I.
Correta, porque apenas a afirmativa I está de acordo com o regime legal da fiscalização e gestão contratual.
- B)apenas em I e II.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta e não pode ser somada à I.
- C)apenas em II e III.
Errada, porque as afirmativas II e III estão incorretas.
- D)em I, II e III.
Errada, porque as afirmativas II e III não correspondem ao regime legal da matéria.
- E)em nenhuma das afirmativas.
Errada, porque a afirmativa I está correta e, portanto, não é verdade que nenhuma esteja certa.
Gabarito: A
A fiscalização do contrato administrativo é um dever da Administração, mas isso não significa que o contratado “divide” a culpa sempre que algo dá errado. Em regra, a execução contratual continua sendo responsabilidade do contratado, e a fiscalização serve para acompanhar, corrigir rumos e registrar ocorrências, não para transferir a conta do prejuízo. A Lei 14.133/2021 trata desse acompanhamento dentro da lógica de gestão e fiscalização contratual, com previsão no planejamento e na minuta contratual, que integra o edital. Por isso, a afirmativa I está correta: as regras de fiscalização e gestão do contrato devem aparecer no edital, por meio da minuta do contrato e das cláusulas que organizam esse acompanhamento. A banca gosta de cobrar esse encadeamento: edital, minuta e contrato andando juntos, como um trio que não pode se separar. A afirmativa II está errada porque a vedação legal não usa o quinto grau, e sim grau diverso previsto em lei para evitar favorecimento e conflito de interesses. Já a afirmativa III também está errada: fiscalizar não reduz a responsabilidade do contratado por danos causados diretamente à Administração. A fiscalização não vira escudo automático para má execução. Assim, só a I está certa, e o gabarito A é o correto.