Em matéria de licitação, segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é INCORRETO afirmar:
- A)Apenas a empresa vencedora da licitação terá conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
Errada, porque o art. 63 da Lei 8.666/1993 assegura a qualquer licitante, e não só ao vencedor, o conhecimento dos termos do contrato e do processo licitatório.
- B)Toda prorrogação de prazo do contrato administrativo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Certa, pois toda prorrogação contratual deve ser motivada por escrito e autorizada previamente pela autoridade competente, conforme a disciplina dos contratos administrativos.
- C)O contrato com prazo de vigência indeterminado é proibido.
Certa, já que a Lei 8.666/1993 veda contrato com prazo de vigência indeterminado.
- D)As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância da empresa contratada.
Certa, porque as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância da contratada.
- E)O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.
Certa, pois o art. 62 da Lei 8.666/1993 torna obrigatório o instrumento de contrato nas hipóteses de concorrência, tomada de preços e nas dispensas e inexigibilidades dentro dos limites dessas modalidades.
Gabarito: A
Nesta questão, a banca está cobrando dois pontos clássicos da Lei 8.666/1993: acesso aos autos da licitação e regras dos contratos administrativos. Em concurso, esse tema adora misturar transparência com contrato para ver se você escorrega no detalhe. Pela lei, não é só a empresa vencedora que pode conhecer os termos do contrato e do processo licitatório. O art. 63 da Lei 8.666/1993 deixa claro que é facultado a qualquer licitante o conhecimento desses termos, e a qualquer interessado a obtenção de cópias, quando cabível. Ou seja, a informação não fica “guardada a sete chaves” para o vencedor. As demais alternativas seguem a linha legal: prorrogação precisa ser justificada e autorizada previamente; contrato com prazo indeterminado é vedado; cláusulas econômico-financeiras e monetárias não mudam sem concordância do contratado; e o instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses legais indicadas no art. 62. Por isso, a incorreta é a letra A.