A Lei nº 14133/2021 indica as condições em que o processo licitatório é dispensável e o agente público deve avaliar a conveniência e a oportunidade da contratação direta. No caso de obras e serviços de engenharia, uma hipótese para dispensa de licitação é a contratação em valores inferiores a
- A)R$25.000,00
Incorreta. O limite legal-base não é R$ 25.000,00.
- B)R$50.000,00
Incorreta. R$ 50.000,00 corresponde ao limite-base de outras compras e serviços.
- C)R$75.000,00
Incorreta. O limite indicado não é R$ 75.000,00.
- D)R$100.000,00
Correta. O limite-base para obras e serviços de engenharia é R$ 100.000,00.
- E)R$200.000,00
Incorreta. A lei não fixa R$ 200.000,00 como limite-base.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 prevê dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores em valores inferiores ao limite legal de R$ 100.000,00, sem considerar atualizações regulamentares posteriores.