Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e deveres dos administrados:
- A)É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Correta, portanto não é a incorreta: assistência facultativa por advogado é direito do administrado.
- B)É dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Correta, portanto não é a incorreta: prestar informações solicitadas é dever.
- C)É direito do administrado agir de modo temerário.
Incorreta: agir de modo temerário não é direito; é conduta incompatível com os deveres do administrado.
- D)É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.
Correta, portanto não é a incorreta: expor os fatos conforme a verdade é dever.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, o administrado tem direitos como ser assistido por advogado quando desejar, e deveres como expor fatos conforme a verdade, agir com lealdade e prestar informações solicitadas. Agir temerariamente é vedado, não um direito.