Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que ele
- A)responde por danos causados por culpa exclusiva da vítima.
Errada, porque a responsabilidade do Estado não se limita a danos por culpa exclusiva da vítima, hipótese que pode até afastar o dever de indenizar, e não fundamentá-lo.
- B)responde apenas por danos causados aos particulares por omissão.
Errada, porque o Estado também pode responder por atos comissivos, não apenas por omissão.
- C)responde apenas por danos causados aos particulares por ação.
Errada, porque a responsabilidade estatal também pode surgir por omissão quando houver dever jurídico de agir e falha estatal relevante.
- D)pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.
Certa, porque o Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão, conforme a Constituição e a jurisprudência sobre responsabilidade civil estatal.
- E)não responde por danos causados aos particulares.
Errada, porque o Estado responde civilmente por danos causados a particulares quando presentes os requisitos legais e constitucionais.
Gabarito: D
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva quando o dano decorre de uma atuação estatal, com base no art. 37, §6º, da Constituição. Isso significa que, se o agente público causa prejuízo no exercício da função, o Estado pode ser obrigado a indenizar sem que a vítima precise provar culpa do agente. Na prática, a lógica é simples: quem presta o serviço público assume o risco da atividade e deve reparar o dano quando ele acontece por sua ação. Mas o Estado não responde só por atos comissivos. Ele também pode responder por omissão, quando tinha o dever jurídico de agir e não agiu, como em situações de falha na vigilância, na segurança ou na prestação do serviço. A jurisprudência costuma exigir, nesses casos, a demonstração de que havia dever específico de agir e que a omissão foi relevante para o dano. Por isso, a alternativa D está correta: o Estado pode causar danos a particulares tanto por ação quanto por omissão. A ideia de responsabilidade estatal não fica presa a um único tipo de comportamento; o que importa é a ligação entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido. As demais alternativas tentam reduzir demais o tema, como se a responsabilidade pública tivesse um único caminho. Em Direito Administrativo, esse tipo de simplificação costuma ser a armadilha clássica.