Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- A)A Administração Pública somente pode contratar servidor público sob o regime celetista nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Incorreta. A contratacao por necessidade temporária de excepcional interesse público não e a única situação de vínculo trabalhista/celetista na Administração; empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, por exemplo, são regidos pela CLT.
- B)A remuneração e o subsídio dos membros de qualquer dos Poderes da União e dos detentores de mandato eletivo federal, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. O limite de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF e subteto aplicável, em regra, a estados e municípios em certas hipóteses; na União, o teto geral corresponde ao subsídio mensal dos Ministros do STF.
- C)A lei regulamentará a forma como os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Incorreta. A Constituição veda o efeito cascata: acréscimos pecuniarios percebidos por servidor público não serao computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- D)O servidor público federal tem direito à licença-prêmio por assiduidade, que consiste em 1 (um) mês de afastamento remunerado do cargo após cada quinquênio ininterrupto de exercício.
Incorreta. A licença-premio por assiduidade foi extinta no regime federal e substituida, no desenho atual da Lei 8.112/1990, pela licença para capacitacao, com requisitos próprios.
- E)A concessão de licença para tratar de interesses particulares sempre se dá a critério da Administração.
Correta. A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei 8.112/1990, e concedida a critério da Administração; não há direito subjetivo automatico ao afastamento.
Gabarito: E
No regime federal da Lei 8.112/1990, a licença para tratar de interesses particulares e licença sem remuneração concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que ele não esteja em estagio probatorio, por prazo de até três anos consecutivos. A concessão depende de juízo discricionario da Administração, que pode negar o afastamento por conveniencia do serviço.