Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é INCORRETO afirmar:
- A)O indivíduo, quando pratica ato de improbidade administrativa, induz ou concorre para a prática do ato ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, mesmo não sendo agente público.
Correta. Terceiro não agente público pode responder quando induz, concorre ou se beneficia do ato de improbidade.
- B)O fato de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui modalidade de ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito.
Correta. Intermediar liberacao ou aplicação de verba pública mediante vantagem econômica configura enriquecimento ilícito.
- C)O ato de transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Incorreta e gabarito oficial. A conduta descrita era classificada como afronta a principios, não como modalidade de prejuizo ao erário.
- D)A fixação das penas previstas na lei levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Correta. Na fixacao das sanções, a lei manda considerar a extensao do dano e o proveito patrimonial obtido.
- E)A posse e o exercício de agentes públicos ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores, cuja ausência será punida com a pena de demissão.
Correta. A posse e o exercício dependem de declaração de bens e valores, e a recusa/falsidade pode gerar penalidade funcional.
Gabarito: C
No regime da LIA cobrado pela UFES em 2021, a transferência de recursos a entidade privada por serviços de saúde sem contrato, convênio ou instrumento congenero era tratada como ato que atentava contra os principios da Administração, e não como ato de prejuizo ao erário. Por isso a classificacao da alternativa C está incorreta.