A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A)A prorrogação do processo administrativo disciplinar enseja a sua nulidade, sendo ínsito o prejuízo consequente dessa prorrogação.
Incorreta. A mera prorrogação do PAD não gera nulidade sem demonstração de prejuízo.
- B)O prazo decadencial do Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afrontar diretamente a Constituição Federal.
Correta. O prazo decadencial não incide quando o ato afronta diretamente a Constituição.
- C)A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando estes forem ilegais, independentemente da observância do princípio do contraditório.
Incorreta. Ato ilegal é anulado, não revogado, e pode exigir contraditório.
- D)O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento, da legalidade e do mérito do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Incorreta. O controle judicial não substitui o mérito administrativo; examina legalidade, regularidade e garantias processuais.
- E)A declaração de ilicitude das provas pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo judicial, não impede que as mesmas provas sejam valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie, com base no princípio da independência das instâncias judicial e administrativa.
Incorreta. Prova judicialmente declarada ilícita não pode ser livremente aproveitada em qualquer processo administrativo.
Gabarito: B
A decadência administrativa do art. 54 da Lei 9.784/1999 protege segurança jurídica em atos anuláveis, mas a jurisprudência afasta sua incidência em situações de afronta direta à Constituição. Também se preserva contraditório quando a anulação afeta esfera jurídica do interessado.