Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:
- A)A ação deve ser rejeitada pelo juiz.
Correta. Sem participação de agente público, não há ato de improbidade administrativa propriamente imputavel na via da Lei 8.429/1992; a ação deve ser rejeitada na fase de admissibilidade.
- B)A ação prosseguirá contra o beneficiário do ato.
Incorreta. O terceiro beneficiario pode responder quando vinculado a ato de improbidade com agente público, mas não sozinho se inexistiu participação de agente público no fato narrado.
- C)O juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça.
Incorreta. A ausencia de servidor público no ato não desloca a competência para o Tribunal de Justica; o problema e de admissibilidade da ação.
- D)O juiz deve receber a inicial e citar a Administração Pública.
Incorreta. Se a análise preliminar demonstra a ausencia de pressuposto da improbidade, não se deve simplesmente receber a inicial e citar a Administração Pública.
Gabarito: A
A improbidade administrativa pressupoe vinculacao do fato a agente público ou a particular que induza, concorra ou se beneficie de ato de improbidade praticado com participação de agente público. Se, após a manifestação preliminar, fica demonstrado que não houve participação de qualquer servidor ou agente público no ilícito, falta pressuposto para a ação de improbidade, cabendo a rejeicao da inicial.