Em relação ao controle da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)O controle hierárquico pode ser interno ou externo
Errada, porque o controle hierárquico é sempre interno, já que ocorre dentro da mesma estrutura administrativa, entre órgãos em relação de subordinação.
- B)O controle finalístico é exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.
Certa, porque o controle finalístico é exercido pela Administração direta sobre as entidades da administração indireta para verificar o cumprimento de suas finalidades legais.
- C)O controle externo realizado pelo Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, em face do Poder Executivo, pode resultar tanto na anulação, quanto na revogação do ato administrativo impugnado.
Errada, porque o Poder Judiciário pode anular ato ilegal, mas não revogá-lo, já que revogação depende de mérito administrativo e não de função jurisdicional.
- D)O controle político exercido pelo Poder Legislativo é exercido de forma vinculada.
Errada, porque o controle político do Legislativo não é sempre vinculado, pois envolve juízo político e mecanismos constitucionais de fiscalização.
Gabarito: B
Quando a prova fala em controle da Administração Pública, pense em três ideias principais: quem controla, sobre o quê controla e com qual efeito. No controle interno, a própria Administração fiscaliza seus atos. No controle externo, entra um órgão diferente da estrutura controlada, como o Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, e também o Judiciário quando é provocado para examinar a legalidade do ato. Já o controle finalístico é aquele em que a Administração direta acompanha as entidades da administração indireta para verificar se elas estão cumprindo a finalidade para a qual foram criadas, sem subordinação hierárquica. Esse é o ponto central da questão, porque o controle finalístico é exatamente exercido pela Administração direta sobre autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, dentro dos limites da lei. Por isso, a alternativa B está correta. Aqui vale lembrar a diferença clássica: no Judiciário, em regra, a intervenção é para anular ato ilegal, e não para revogar ato administrativo, porque revogação é juízo de conveniência e oportunidade, típico da própria Administração.