Alexandre Mazza (2023) define o ato administrativo como toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Quando se considera que um ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, refere-se ao atributo da:
- A)Presunção de legitimidade.
Incorreta. Presunção de legitimidade presume conformidade do ato com a lei.
- B)Imperatividade ou coercibilidade.
Correta. Imperatividade ou coercibilidade permite impor obrigações unilateralmente.
- C)Exigibilidade.
Incorreta. Exigibilidade permite exigir cumprimento sem recorrer previamente ao Judiciário.
- D)Autoexecutoriedade.
Incorreta. Autoexecutoriedade permite execução direta em certas hipóteses.
- E)Tipicidade.
Incorreta. Tipicidade relaciona o ato a figuras previstas em lei.
Gabarito: B
Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe obrigações unilateralmente ao particular, independentemente de sua concordância.