Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento. II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial. III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste. IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Correta. Apenas o item I está certo.
- B)Apenas o item III está certo.
- C)Apenas os itens I e IV estão certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta. Os itens II e III negam indevidamente atributos dos atos administrativos.
- E)Apenas os itens II e IV estão certos.
Incorreta. O item IV é falso, pois o direito admite execução material coercitiva em hipóteses legais.
Gabarito: A
A presunção de legitimidade faz com que o ato administrativo deva ser cumprido enquanto não invalidado. Autoexecutoriedade e imperatividade podem impor obrigações sem concordância do particular e, em certos casos, até uso proporcional da força administrativa.