A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública. Já nas disposições preliminares, o referido diploma legal estabelece seu âmbito de aplicação e os objetos contratuais aos quais se aplica, entre os quais não está contida a
- A)concessão de serviços públicos.
Errada para o campo de incidência da Lei 14.133/2021, porque a concessão de serviços públicos é regida por legislação própria e não aparece como objeto contratual nas disposições preliminares.
- B)locação de bens imóveis.
Certa, pois a lei prevê expressamente a locação de bens imóveis entre os objetos contratuais alcançados.
- C)concessão de direito real de uso de bens.
Certa, porque a contratação relativa à concessão de direito real de uso de bens está contemplada no rol legal.
- D)contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
Certa, já que a lei inclui a contratação de tecnologia da informação e de comunicação entre os objetos previstos.
- E)contratação de serviços de engenharia de alta complexidade.
Certa, porque serviços de engenharia, inclusive em situações de maior complexidade, estão abrangidos pela Lei 14.133/2021.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 é a nova lei de licitações e contratos e, logo nas disposições preliminares, ela já deixa claro o seu campo de aplicação. A regra é ampla: a lei vale para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, e também, em certos casos, para os fundos especiais e outras entidades, conforme o art. 1º. Além disso, o art. 2º lista os objetos e contratações alcançados pela norma, como obras, serviços, compras, alienações, locações, concessões e permissões de uso de bens públicos, compras de tecnologia da informação e comunicação e serviços de engenharia. Ou seja, a banca gosta de cobrar se você sabe separar o que a lei incluiu expressamente do que ficou fora do radar. O ponto central da questão está aqui: a lei menciona concessão de uso de bens públicos, mas não trata de concessão de serviços públicos como objeto de aplicação nas disposições preliminares. Isso porque concessão de serviço público é tema típico de lei própria, especialmente a Lei 8.987/1995, embora possa haver diálogo entre os regimes em casos concretos. Então, quando a questão pergunta o que não está contido entre os objetos contratuais previstos no início da Lei 14.133/2021, a resposta é a alternativa A. Em provas, o truque é misturar regimes parecidos: contrato administrativo, concessão, permissão, locação, engenharia, tecnologia da informação. Se você lembrar que a Lei 14.133/2021 trata de licitação e contratos administrativos em geral, mas não substitui o regime específico das concessões de serviço público, você desarma boa parte das pegadinhas. Fundamento legal: art. 1º e art. 2º da Lei 14.133/2021.