Segundo o Art. 10 da Lei Federal nº 11.079/2004, são condições para a abertura de processo licitatório para contratação de parceria público-privada, EXCETO:
- A)Elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada.
Incorreta como resposta. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro é condição legal.
- B)Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.
Incorreta como resposta. Consulta pública da minuta é condição legal.
- C)Declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com o plano plurianual e estão previstas na lei de diretrizes orçamentárias, dispensada inclusão na lei orçamentária anual.
Correta. É a exceção, pois dispensa indevidamente previsão na LOA.
- D)Estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.
Incorreta como resposta. Estimativa do fluxo de recursos públicos é exigida.
- E)Autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.
Incorreta como resposta. Autorização fundamentada da autoridade competente é exigida.
Gabarito: C
Na PPP, a declaração do ordenador deve indicar compatibilidade com PPA e LDO e que as obrigações estão previstas na lei orçamentária anual. Não há dispensa de inclusão na LOA.