No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item. Prescritas as demais pretensões punitivas, a cobrança de ressarcimento ao erário deduzida em ação própria deverá observar o rito especial da lei de improbidade.
- C)Certo
Incorreta. A ação própria de ressarcimento não se submete automaticamente ao rito especial da improbidade apenas porque o dano decorre de ato improbo.
- E)Errado
Correta. Prescritas as pretensões sancionatorias, o ressarcimento pode ser buscado autonomamente, mas pelo rito da ação própria, não necessariamente pelo rito especial da LIA.
Gabarito: E
A pretensão de ressarcimento ao erário pode subsistir mesmo quando prescritas as sanções de improbidade, especialmente quando fundada em ato doloso tipificado como improbidade. Se o ressarcimento for buscado em ação própria, contudo, essa demanda não deve necessariamente observar o rito especial da Lei de Improbidade Administrativa; segue o rito adequado a ação autonomamente proposta, como a ação civil pública ou procedimento comum, conforme o caso.