A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Dessa forma, de acordo com a referida lei, assinale a opção CORRETA.
- A)A Lei n° 8.112/90 não se aplica às instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, que deverão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas nacionais, de acordo com as normas e os procedimentos de leis especificas para tais fins.
Errada, porque a Lei 8.112/1990 se aplica sim às universidades e às instituições federais de pesquisa científica e tecnológica, e ainda admite o provimento com estrangeiros nessas hipóteses.
- B)A Lei n° . 8.112/90 se aplica às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, que poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da referida Lei.
Certa, porque o art. 5º, § 3º, da Lei 8.112/1990 autoriza universidades e instituições federais de pesquisa científica e tecnológica a prover cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
- C)A Lei n° . 8.112/90 se aplica às instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, apenas quanto ao provimento dos cargos de professores e técnicos, descartando, ainda, o provimento de cientistas estrangeiros, considerando ser função exclusiva de brasileiros natos.
Errada, porque a lei não limita essa regra apenas a professores e técnicos, nem impede cientistas estrangeiros por serem função exclusiva de brasileiros natos.
- D)A Lei n° . 8.112/90 se aplica às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, mas reserva, no provimento de cargo, apenas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso para pessoas portadoras de deficiência, por ser essa a margem legal no dispositivo federal.
Errada, porque a reserva para pessoas com deficiência não é de 10%, e sim de até 20% das vagas oferecidas no concurso, conforme a Lei 8.112/1990.
- E)A Lei n° . 8.112/90, por se aplicar às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, permite a transferência como forma de provimento de cargo público, considerando cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava o servidor transferido.
Errada, porque a transferência não é forma de provimento de cargo na Lei 8.112/1990.
Gabarito: B
A Lei 8.112/1990 é o regime jurídico dos servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Dentro dela, existe uma regra bem específica para universidades e instituições federais de pesquisa científica e tecnológica: elas podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, seguindo as normas e os procedimentos da própria lei. Essa previsão está no art. 5º, § 3º, e é uma exceção interessante, porque a Administração aqui ganha um pouco de flexibilidade para áreas em que o intercâmbio científico faz diferença. Ou seja, a banca queria que você lembrasse que não é vedado o ingresso de estrangeiros nesse contexto. O detalhe importante é que isso vale para universidades e instituições federais de pesquisa científica e tecnológica, exatamente como a alternativa B afirmou. Portanto, ela está alinhada com o texto legal. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: ou inventam restrição que a lei não traz, ou misturam regras de concurso público, ou ressuscitam formas de provimento que já não fazem parte do regime. Em prova, a Lei 8.112 gosta de testar esse tipo de leitura literal com um tempero de pegadinha.