Em razão de expressa determinação legal e regulamentar, os cidadãos que ingressam nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado Delta precisam se submeter a um sistema de detector de metais, por medida de segurança. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de direito administrativo, o poder administrativo que estipula restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais com base na supremacia do interesse público é chamado de poder:
- A)de segurança pública;
Errada, porque segurança pública é uma finalidade ou área de atuação estatal, mas o nome do poder administrativo que limita liberdades por interesse público é outro.
- B)de polícia;
Certa, pois o poder de polícia autoriza restrições preventivas a direitos individuais para resguardar o interesse coletivo, como o controle de acesso por detector de metais.
- C)normativo;
Errada, porque o poder normativo serve para editar atos gerais e abstratos, e não para explicar a restrição concreta de entrada em um prédio público.
- D)disciplinar;
Errada, porque o poder disciplinar cuida da apuração e punição de infrações funcionais ou de quem tem vínculo específico com a Administração.
- E)hierárquico.
Errada, porque o poder hierárquico trata da distribuição, coordenação e controle interno entre órgãos e agentes, e não de restrições gerais à liberdade do cidadão.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é simples: quando a Administração impõe limites a direitos individuais para proteger o interesse coletivo, ela está exercendo o chamado poder de polícia. É aquele poder que aparece quando o Estado diz, por exemplo, que você não pode entrar em certos locais sem revista, não pode construir de qualquer jeito ou precisa cumprir regras de segurança. Não é punição interna nem organização da máquina pública: é contenção de liberdades em nome da coletividade. Na doutrina clássica, o poder de polícia é a atividade administrativa que condiciona e restringe o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público. O Código Tributário Nacional até traz uma definição famosa no art. 78, muito usada em prova, falando em limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Ou seja: o Estado entra na cena para equilibrar liberdade e segurança. No caso do detector de metais no Tribunal de Justiça, a exigência decorre de medida de segurança e restringe a liberdade de ingresso sem controle prévio. Isso é típico de poder de polícia, porque há uma limitação administrativa preventiva, geral e imposta com base na supremacia do interesse público. A situação não tem cara de sanção disciplinar, nem de organização interna, nem de criação abstrata de normas genéricas como foco principal. Por isso o gabarito é a letra B. A Administração está atuando para proteger a ordem e a segurança no acesso ao prédio público, impondo um controle legítimo sobre a liberdade individual de entrar no local.