Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de polícia.
- A)A edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
Errada: ato geral para fiel execução da lei é manifestação do poder regulamentar.
- B)A punição de agentes públicos que cometeram infração funcional.
Errada: punição de agentes por infração funcional é poder disciplinar.
- C)A aplicação de multa contratual à empresa contratada pela administração.
Errada: multa contratual decorre de relação contratual/disciplinar administrativa, não polícia administrativa geral.
- D)A fiscalização dos hospitais particulares por órgãos da vigilância sanitária.
Correta: fiscalização sanitária de particulares é poder de polícia.
- E)A edição, pelo Presidente do Tribunal de Justiça no exercício de sua função atípica, de atos administrativos que deverão ser observados pelos servidores subordinados.
Errada: atos internos a servidores subordinados expressam poder hierárquico.
Gabarito: D
Poder de polícia é a atividade estatal que condiciona ou limita direitos privados em favor do interesse público, como a fiscalização sanitária de hospitais particulares.