Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. É vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto.
- C)Certo
Incorreta. A primeira licitação para o objeto é hipótese de permissão, não de vedação.
- E)Errado
Correta. O item afirma o oposto do regime legal.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 permite registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a adquirir, em hipóteses específicas, incluindo a primeira licitação para o objeto quando não houver registro de demandas anteriores.