Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle:
- A)Legislativo ocorre de forma exclusiva sobre atos financeiros da Administração, sem abranger aspectos políticos ou administrativos.
Correta como incorreta: o controle legislativo não é exclusivo sobre atos financeiros.
- B)Administrativo é fundamentado no poder da autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos.
Incorreta: autotutela fundamenta o controle administrativo dos próprios atos.
- C)Judicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior.
Incorreta: controle judicial é provocado e pode ser prévio ou posterior conforme o caso.
- D)Administrativo tem como um dos meios de controle a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas.
Incorreta: supervisão ministerial é meio de controle administrativo sobre entidades descentralizadas.
Gabarito: A
O controle legislativo não se restringe a atos financeiros; ele também alcança aspectos políticos, administrativos e de fiscalização, nos limites constitucionais. Controle administrativo decorre da autotutela, e o controle judicial depende de provocação.