Com base na Lei n.º 8.666/93 para a habilitação nas licitações, é exigido dos interessados a documentação relativa à habilitação jurídica, julgue os itens a seguir: I- Registro comercial, no caso de empresa individual. II- Registo de nascimento e cédula de identidade. III- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. IV- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Nos termos da Lei 8.666/93, em condições de habilitação, como critério de inscrição, estão CORRETOS:
- A)I, II e III, apenas.
Errada, porque inclui o item II, que não corresponde à redação legal da habilitação jurídica na Lei 8.666/93.
- B)I, II, III e IV.
Errada, porque o item II está incorreto; a lei não exige essa combinação de documentos nessa forma.
- C)I, III e IV, apenas.
Certa, porque os itens I, III e IV reproduzem as hipóteses do art. 28 da Lei 8.666/93.
- D)II, apenas.
Errada, porque o item I também está correto, então não é apenas o item II.
Gabarito: C
Na fase de habilitação, a Administração quer saber se o interessado existe juridicamente e se pode, de fato, contratar. Por isso, a Lei 8.666/93, no art. 28, pede documentos de habilitação jurídica, que variam conforme a forma de organização da pessoa. Não é um detalhe burocrático por esporte: é o famoso "mostre que você é quem diz ser". O inciso I traz o registro comercial, no caso de empresa individual. O inciso III exige o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com registro, e, nas sociedades por ações, também os documentos de eleição dos administradores. O inciso IV pede a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício. O problema do item II é que ele mistura documentos que não aparecem assim na lei. A Lei 8.666/93 menciona, para a pessoa física, a cédula de identidade, mas não fala em "registro de nascimento e cédula de identidade" como fórmula de habilitação jurídica. Esse acréscimo derruba o item. Por isso, estão corretos apenas I, III e IV. A banca quer que você reconheça a lista legal do art. 28, sem completar a frase com memória afetiva de outros documentos.