A delegação de prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado é denominada como concessão de serviço público. O serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas é denominado como:
- A)Serviço ilegal.
Incorreta, porque a lei não usa a expressão "serviço ilegal" para definir a prestação que cumpre os requisitos legais.
- B)Serviço adequado.
Correta, pois é o nome dado ao serviço prestado com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária.
- C)Serviço desleal.
Incorreta, pois "serviço desleal" não é categoria jurídica prevista na Lei 8.987/1995.
- D)Serviço descabido.
Incorreta, porque "serviço descabido" não corresponde a nenhuma classificação legal de serviço público.
- E)Serviço inadequado.
Incorreta, porque o termo técnico da lei é outro e se refere justamente ao serviço que não atende aos requisitos legais.
Gabarito: B
A questão cobra um conceito clássico da Lei 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviço público. Quando o poder concedente delega a prestação do serviço a particular, com licitação e prazo determinado, o serviço precisa ser prestado dentro de certos padrões mínimos para ser considerado juridicamente correto e socialmente útil. Esses padrões estão no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade tarifária. Quando o serviço atende a esses requisitos, ele recebe o nome de serviço adequado. Em prova, a banca gosta de trocar o termo técnico por expressões estranhas ou “inventadas” para ver se você conhece a linguagem da lei. Aqui não tem mistério: se a definição menciona todos esses atributos, a resposta é o conceito legal de serviço adequado. Então, o gabarito B está correto porque reproduz exatamente a terminologia da lei. É um daqueles casos em que decorar a redação legal ajuda muito, porque a banca costuma cobrar a definição quase palavra por palavra.