Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder, assinale a opção correta.
- A)O poder hierárquico permite à Administração Pública editar atos normativos gerais e abstratos para detalhar leis, visando à sua fiel execução.
Incorreta: editar atos gerais para execução da lei é poder regulamentar.
- B)O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a particulares que descumpram normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico com o Estado.
Incorreta: poder disciplinar pressupõe vínculo especial com a Administração.
- C)O poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de organizar internamente suas funções e distribuir competências entre seus órgãos e seus agentes.
Incorreta: organizar funções e distribuir competências é poder hierárquico.
- D)O abuso de poder ocorre, exclusivamente, na modalidade de excesso de poder, quando o agente público atua além de suas competências legais.
Incorreta: abuso também ocorre por desvio de finalidade.
- E)O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
Correta: define o poder de polícia.
Gabarito: E
O poder de polícia permite condicionar e restringir direitos, bens e atividades particulares em benefício do interesse público, sempre nos limites da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.