Com base na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), como é denominada a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta?
- A)Empresa Pública
Errada: empresa pública pode ter capital integralmente público e não precisa assumir a forma de sociedade anônima.
- B)Empresa Privada
Errada: não é empresa privada comum, pois há controle estatal.
- C)Fundação Pública
Errada: fundação pública tem regime e finalidade diversos.
- D)Autarquia
Errada: autarquia é pessoa jurídica de direito público.
- E)Sociedade de Economia Mista
Correta: a definição é de sociedade de economia mista.
Gabarito: E
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal, sob forma de sociedade anônima, cujo controle votante pertence majoritariamente ao poder público ou a entidade da administração indireta.