Segundo a sistemática constante da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
- A)as ações de improbidade têm em seu polo passivo, na qualidade de réus, os agentes públicos com maior tempo de admissão.
Incorreta. O polo passivo não se define pelo maior tempo de admissão.
- B)os atos de improbidade administrativa não resultam em sanções penais, mas podem acarretar a suspensão dos direitos políticos.
Correta. A LIA não impõe sanções penais, mas pode acarretar suspensão dos direitos políticos.
- C)a Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada em casos de atos que causem menor prejuízo ao erário.
Incorreta. A LIA não se limita a atos de menor prejuízo ao erário.
- D)a Lei de Improbidade administrativa é aplicável em casos de enriquecimento ilícito quando, no exercício da função pública, há desvio de dinheiro público para o exterior.
Incorreta. Desvio de dinheiro público pode configurar improbidade, mas a alternativa não descreve corretamente a sistemática geral cobrada.
Gabarito: B
A ação de improbidade administrativa tem natureza sancionatória civil e político-administrativa, não penal. As sanções podem incluir suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa civil, proibição de contratar e ressarcimento, sem prejuízo da ação penal cabível.