Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- A)São penalidades da referida lei ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, prisão, multa e proibição de contratar com o poder público.
Incorreta. A Lei de Improbidade não preve pena de prisão como sanção de improbidade; as consequencias são civis, políticas e administrativas, sem prejuizo de eventual ação penal própria.
- B)A lesão ao erário, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, constitui ato de improbidade administrativa.
Correta no contexto da prova. Pela redação entao vigente do art. 10 da LIA, lesão ao erário dolosa ou culposa que causasse perda patrimonial configurava ato de improbidade administrativa.
- C)A lei em questão somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando terceiros que eventualmente concorram na conduta ímproba.
Incorreta. A LIA também alcancava terceiros que induzissem, concorressem ou se beneficiassem do ato improbo.
- D)Dada a natureza do ato de improbidade administrativa, são vedados transação, acordo ou conciliação entre as partes da ação de improbidade administrativa.
Incorreta. Com as alteracoes anteriores a prova, já havia espaco para solução consensual/acordo de não persecucao cível em matéria de improbidade.
- E)A ação de improbidade administrativa prescreve em três anos a contar do término do mandato eletivo.
Incorreta. O prazo prescricional entao previsto era de cinco anos, em regra, a contar do termino do mandato, cargo em comissão ou função de confianca, não de três anos.
Gabarito: B
Na redação da Lei 8.429/1992 vigente na data da prova, constituia ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissao, dolosa ou culposa, que ensejasse perda patrimonial, desvio, apropriacao, malbaratamento ou dilapidacao de bens ou haveres públicos. A Lei 14.230/2021 alterou profundamente esse regime depois, afastando a modalidade culposa, mas o gabarito oficial do certame de 2021 considerou a redação anterior.