Sobre os poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. Todo abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente, gera excesso de poder. II. O poder hierárquico e o poder disciplinar são os fundamentos teóricos do poder de polícia. III. O principal objetivo do poder regulamentar é a regulação, seja esta política, jurídica ou econômica. É correto o que se afirma
- A)apenas em I.
Errada, porque a afirmativa I confunde abuso de poder com suas espécies e descreve de forma invertida a relação entre desvio de poder e excesso de poder.
- B)apenas em I e III.
Errada, porque a I está errada e a III também, já que poder regulamentar não tem como objetivo principal essa ideia ampla de regulação política, jurídica ou econômica.
- C)apenas em II e III.
Errada, porque a II está errada ao apontar poder hierárquico e disciplinar como fundamentos do poder de polícia, e a III também está incorreta.
- D)em nenhuma das afirmativas.
Certa, porque as três afirmativas apresentam impropriedades conceituais sobre abuso de poder, poder de polícia e poder regulamentar.
Gabarito: D
Os poderes da Administração Pública existem para permitir que o Estado atue em favor do interesse público, mas sempre dentro dos limites da lei. Entre eles, os mais cobrados são o poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e o poder de polícia. Cada um tem função própria, e a banca gosta de misturar os conceitos para ver se voce escorrega no detalhe. Na afirmativa I, há erro logo de saída: abuso de poder é gênero, que se divide em excesso de poder e desvio de poder. Excesso de poder ocorre quando o agente vai além da competência; desvio de poder ocorre quando pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei. Portanto, não é correto dizer que todo abuso começa com desvio e depois gera excesso. A lógica é justamente a inversa da afirmativa. Na afirmativa II, também há incorreção. O poder de polícia não tem como fundamento teórico o poder hierárquico nem o disciplinar. Ele decorre da supremacia geral da Administração sobre os particulares e da necessidade de limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo, como ensina a doutrina e como aparece na noção legal do art. 78 do CTN. Hierarquia e disciplina são outros poderes, com funções diferentes. Na afirmativa III, outra pegadinha: o poder regulamentar serve principalmente para expedir decretos e regulamentos que detalham a lei para sua fiel execução, nos termos do art. 84, IV, da Constituição. Falar em regulação política, jurídica ou econômica amplia demais o conceito e mistura poder regulamentar com ideia genérica de regulação estatal. Por isso, nenhuma das três assertivas está correta, e o gabarito é a letra D.